HC 993928 - ACORDAO

HC 993928 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão já analisou e valorou os antecedentes dos acusados, concluindo que tais antecedentes não são suficientes, isoladamente, para afastar a dúvida razoável sobre a destinação das substâncias apreendidas, razão pela qual a tentativa ministerial de rediscutir o mérito é inadmissível nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: DANIEL NATANAEL DE OLIVEIRA; Paciente: THIAGO MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Ministerial No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/06 (drogas), Desclassificação Para Art. 28, Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do Código De Processo Penal Lei N. 11.343/06 (drogas) Desclassificação Para Art. 28 Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

DANIEL NATANAEL DE OLIVEIRA

Paciente

THIAGO MOURA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Ministerial No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à análise de antecedentes criminais
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo para desclassificação de tráfico para uso próprio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão já analisou e valorou os antecedentes dos acusados, concluindo que tais antecedentes não são suficientes, isoladamente, para afastar a dúvida razoável sobre a destinação das substâncias apreendidas, razão pela qual a tentativa ministerial de rediscutir o mérito é inadmissível nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.