AREsp 2806787 - ACORDAO

AREsp 2806787 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a intentar a rediscussão do julgado; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, atraindo a Súmula 182/STJ; dispensou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar do primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial, Imposição De Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentação Judicial Imposição De Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de utilização dos aclaratórios como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a intentar a rediscussão do julgado; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, atraindo a Súmula 182/STJ; dispensou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar do primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
  • Não aplicada, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.