AREsp 2820117 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou a omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontados: a Lei n. 14.620/2023 não contém o art. 15‑A indicado no recurso especial, sendo a alteração referida dirigida ao Decreto‑Lei n. 3.365/1941; além disso, o agravo interno foi desprovido com fundamento nas Súmulas 284/STF e 283/STF, visto que o recurso especial trouxe fundamentação deficiente e não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando inovação recursal, razão pela qual os embargos, que buscavam rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Juros Compensatórios, Desapropriação Indireta
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Contradição Erro Material Súmula 284/stf Súmula 283/stf Juros Compensatórios +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição e erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de indicação de dispositivo inexistente na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou a omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontados: a Lei n. 14.620/2023 não contém o art. 15‑A indicado no recurso especial, sendo a alteração referida dirigida ao Decreto‑Lei n. 3.365/1941; além disso, o agravo interno foi desprovido com fundamento nas Súmulas 284/STF e 283/STF, visto que o recurso especial trouxe fundamentação deficiente e não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando inovação recursal, razão pela qual os embargos, que buscavam rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.