AREsp 2923325 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que ostentou fundamentação suficiente; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial e inexistiu demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ; o pedido consiste em rediscussão de mérito e mero inconformismo, não sanáveis em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MÁRIO JOÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Preclusão Consumativa

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Parties

MÁRIO JOÃO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação integral e específica da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula 83/STJ mediante demonstração de divergência jurisprudencial atual ou superveniente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que ostentou fundamentação suficiente; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial e inexistiu demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ; o pedido consiste em rediscussão de mérito e mero inconformismo, não sanáveis em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.