Ag 1094059 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para excluir a multa imposta, porque, à época da oposição dos declaratórios anteriores, a questão sobre os consectários da execução (juros de mora contra a Fazenda Pública) estava pendente de consolidação pelo STF, não configurando manifesto intuito protelatório exigido para aplicação da multa prevista no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).

Parties
Embargantes: sucessores de SÉRGIO ROBERTO RIBEIRO; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO DE INSTRUMENTO / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para excluir a multa imposta pelo julgado de fls. 376-379.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Multa Por Litigância De Má Fé, Execução De Título Judicial Contra a Fazenda Pública, Pendência De Consolidação Pelo STF
Processo Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Multa Por Litigância De Má Fé Execução De Título Judicial Contra a Fazenda Pública Pendência De Consolidação Pelo STF

Case Brief

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Parties

sucessores de SÉRGIO ROBERTO RIBEIRO

Embargantes

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO DE INSTRUMENTO / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.026, § 2º, do CPC/2015) quando há pendência de consolidação da matéria pelo STF
  2. 2 Caracterização de intuito protelatório nos embargos de declaração
  3. 3 Determinação dos consectários da execução (juros de mora) em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para excluir a multa imposta, porque, à época da oposição dos declaratórios anteriores, a questão sobre os consectários da execução (juros de mora contra a Fazenda Pública) estava pendente de consolidação pelo STF, não configurando manifesto intuito protelatório exigido para aplicação da multa prevista no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para excluir a multa imposta pelo julgado de fls. 376-379.

Orders

  • Excluir a multa imposta pelo julgado de fls. 376-379.