AREsp 2767089 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente a questão referente ao art. 54-F do CDC, concluiu pela ilegitimidade passiva da instituição financeira por esta ser banco de varejo e aplicou a jurisprudência pacífica do STJ de que bancos de varejo não respondem solidariamente pelos vícios do produto, razão pela qual não se admite a via dos embargos para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: LUCIANO MAGANELLI LIBANORI; Instituição Financeira Ré: Banco C6; Loja Vendedora (ré): RB AUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Contrato De Financiamento, Venda De Veículo, Jurisprudência Sobre Bancos De Varejo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

LUCIANO MAGANELLI LIBANORI

Embargante

Banco C6

Instituição Financeira Ré

RB AUTOS

Loja Vendedora (ré)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão omisso quanto ao art. 54-F do CDC
  2. 2 Se a instituição financeira (banco de varejo) responde solidariamente pela entrega da documentação do veículo
  3. 3 Se os embargos de declaração foram manejados para rediscussão do julgado, configurando hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente a questão referente ao art. 54-F do CDC, concluiu pela ilegitimidade passiva da instituição financeira por esta ser banco de varejo e aplicou a jurisprudência pacífica do STJ de que bancos de varejo não respondem solidariamente pelos vícios do produto, razão pela qual não se admite a via dos embargos para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.