AREsp 2784859 - ACORDAO

AREsp 2784859 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III do CPC.

Parties
Embargante: CLÁUDIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/09/2025 a 17/09/2025); Acórdão Proferido Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Efeitos Retroativos, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/09/2025 a 17/09/2025); Acórdão Proferido Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III c. c. art. 1.021 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Mantém‑se o acórdão que não conheceu do agravo interno