AREsp 2532888 - DECISAO

AREsp 2532888 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material na parte dispositiva da decisão embargada, que afirmou 'conheço do agravo para não conhecer do recurso especial' quando, no mérito analisado pelo Relator, o correto era 'conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial'. Mantida a conclusão de que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem enfrentado as questões suscitadas (inclusive sobre penhora da sede da empresa), e reconhecido o poder do relator de decidir monocraticamente à luz do art. 932 do CPC e da Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: SIGMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, para corrigir erro material na parte dispositiva da decisão embargada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Penhora Da Sede Da Empresa, Impenhorabilidade (art. 833, Inciso V, Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Penhora Da Sede Da Empresa Impenhorabilidade (art. 833, Inciso V, Cpc) +2 more

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Parties

SIGMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Fundamentação para aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ
  3. 3 Incidência do art. 833, inciso V, do CPC sobre penhora da sede da empresa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material na parte dispositiva da decisão embargada, que afirmou 'conheço do agravo para não conhecer do recurso especial' quando, no mérito analisado pelo Relator, o correto era 'conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial'. Mantida a conclusão de que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem enfrentado as questões suscitadas (inclusive sobre penhora da sede da empresa), e reconhecido o poder do relator de decidir monocraticamente à luz do art. 932 do CPC e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, para corrigir erro material na parte dispositiva da decisão embargada

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Retificar a parte dispositiva da decisão embargada: substituir "conheço do agravo para não conhecer do recurso especial" por "conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial".