AREsp 1768356 - DECISAO

AREsp 1768356 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a decisão embargada é explícita e evidencia que o agravo foi conhecido e provido, tendo sido desnecessária qualquer complementação do dispositivo; os embargos buscavam mero rejulgamento ou alteração formal do enunciado, não cabível na via declaratória.

Parties
Embargante: JOSÉ ALFREDO LAMY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Tempestividade, Inadmissibilidade
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Omissão Erro Material Tempestividade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALFREDO LAMY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no dispositivo da decisão
  2. 2 Possibilidade de modificação do dispositivo por meio de embargos declaratórios
  3. 3 Se o agravo foi conhecido e provido, ensejando análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a decisão embargada é explícita e evidencia que o agravo foi conhecido e provido, tendo sido desnecessária qualquer complementação do dispositivo; os embargos buscavam mero rejulgamento ou alteração formal do enunciado, não cabível na via declaratória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.