AREsp 2944955 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade: o prazo aplicável em matéria penal é de dois dias conforme art. 619 do CPP; o acórdão embargado foi publicado em 14/8/2025, o prazo iniciou em 15/8/2025 e, com prorrogação, terminou em 18/8/2025, e os embargos foram protocolizados em 20/8/2025, fora do prazo legal.

Parties
Embargante: MATHEUS HENRIQUE SILVA PEREIRA ou MATHEUS DOS ANJOS LIMA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual Penal, Art. 619 Do CPP, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Penal Art. 619 Do CPP Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SILVA PEREIRA ou MATHEUS DOS ANJOS LIMA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração diante da alegação de omissão e da intempestividade
  2. 2 Prazo aplicável para oposição de embargos em matéria penal (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade: o prazo aplicável em matéria penal é de dois dias conforme art. 619 do CPP; o acórdão embargado foi publicado em 14/8/2025, o prazo iniciou em 15/8/2025 e, com prorrogação, terminou em 18/8/2025, e os embargos foram protocolizados em 20/8/2025, fora do prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.