AREsp 2930918 - DECISAO

AREsp 2930918 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; as matérias suscitadas foram examinadas na decisão embargada, que afastou a alegada violação de lei federal e aplicou as súmulas indicadas, sendo indevida a rediscussão dos argumentos já apreciados; não há elementos que justificassem a aplicação da multa por falta de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Aplicação De Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Aplicação De Multa Processual

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas que impedem provimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; as matérias suscitadas foram examinadas na decisão embargada, que afastou a alegada violação de lei federal e aplicou as súmulas indicadas, sendo indevida a rediscussão dos argumentos já apreciados; não há elementos que justificassem a aplicação da multa por falta de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.