AREsp 1768356 - DECISAO

AREsp 1768356 - DECISAO

Não há omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada já demonstra que o agravo foi conhecido e provido, permitindo a análise do mérito do recurso especial, e os embargos, que buscam alterar a redação do dispositivo sem necessidade de esclarecimento, são rejeitados.

Parties
Embargante: LINEU DE PAULA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Agravo, Recurso Especial, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Omissão Agravo Recurso Especial Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

LINEU DE PAULA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou erro material na parte dispositiva da decisão
  2. 2 se o dispositivo deveria ser redigido para declarar conhecimento e provimento do agravo e, em seguida, negar provimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada já demonstra que o agravo foi conhecido e provido, permitindo a análise do mérito do recurso especial, e os embargos, que buscam alterar a redação do dispositivo sem necessidade de esclarecimento, são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.