REsp 2216236 - DECISAO

REsp 2216236 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por constituírem mera insurgência da parte sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no decisum; manteve-se a anulação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância porque as instâncias ordinárias não debateram elementos concretos sobre a necessidade do procedimento EMT, nos termos dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

Parties
Embargante: MARIA LAURA VIEIRA DE CARVALHO; Embargada: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Relator
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Plano De Saúde, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Rol Mínimo De Cobertura, Artigo 1.022 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Cobertura De Plano De Saúde Estimulação Magnética Transcraniana (emt) Rol Mínimo De Cobertura Artigo 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

MARIA LAURA VIEIRA DE CARVALHO

Embargante

operadora de plano de saúde

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de embargos de declaração por mero inconformismo
  2. 2 fundamento para anulação de acórdão e sentença e retorno ao juízo a quo à luz dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  3. 3 cobertura de procedimento não previsto no rol mínimo de cobertura (EMT)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por constituírem mera insurgência da parte sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no decisum; manteve-se a anulação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância porque as instâncias ordinárias não debateram elementos concretos sobre a necessidade do procedimento EMT, nos termos dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.