REsp 2202534 - DECISAO

REsp 2202534 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição ou omissão, tendo enfrentado a controvérsia: entre o trânsito em julgado de 19/03/2010 e a notificação administrativa de 24/08/2022 decorreu prazo superior a cinco anos, e o mero peticionamento do INPI nos autos originários, sem citação válida, não interrompeu a prescrição; a Súmula 106/STJ não se aplica ao caso, a alegação de coisa julgada não foi prequestionada e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; Embargada: Vanice Tavares Nunes da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Decadência Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Embargante

Vanice Tavares Nunes da Costa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ
  3. 3 se o peticionamento do INPI interrompeu ou suspendeu a prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição ou omissão, tendo enfrentado a controvérsia: entre o trânsito em julgado de 19/03/2010 e a notificação administrativa de 24/08/2022 decorreu prazo superior a cinco anos, e o mero peticionamento do INPI nos autos originários, sem citação válida, não interrompeu a prescrição; a Súmula 106/STJ não se aplica ao caso, a alegação de coisa julgada não foi prequestionada e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.