AREsp 2638596 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no STJ pela Súmula 7, de modo que não houve nulidade a ser sanada via embargos de declaração.

Parties
Embargante: WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Compensação Tributária, Precatórios, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Compensação Tributária Precatórios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos via precatórios
  3. 3 necessidade de prova do repasse dos precatórios ao Tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no STJ pela Súmula 7, de modo que não houve nulidade a ser sanada via embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se