RMS 76809 - DECISAO

RMS 76809 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida no acórdão; a decisão recorrida fundamentou-se no parecer ministerial e rechaçou a existência de direito líquido e certo por falta de previsão legal explícita, e as embargantes não indicaram quais argumentos ou provas não foram considerados, de modo que o pleito configura mero inconformismo e não é meio apto a modificar o julgado.

Parties
Embargante: Edilamar do Socorro Rodrigues de Oliveira; Embargante: Edna Maria Rodrigues de Oliveira; Embargado: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados (embargos de declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Direito Líquido E Certo, Reexame Do Mérito, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Direito Líquido E Certo Reexame Do Mérito +1 more

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Parties

Edilamar do Socorro Rodrigues de Oliveira

Embargante

Edna Maria Rodrigues de Oliveira

Embargante

Estado do Pará

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Exigência de liquidez e certeza do direito para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida no acórdão; a decisão recorrida fundamentou-se no parecer ministerial e rechaçou a existência de direito líquido e certo por falta de previsão legal explícita, e as embargantes não indicaram quais argumentos ou provas não foram considerados, de modo que o pleito configura mero inconformismo e não é meio apto a modificar o julgado.

Court Disposition

Rejeitados (embargos de declaração)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.