REsp 2132800 - DECISAO

REsp 2132800 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por reconhecer que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região padeceu de omissão e negativa de prestação jurisdicional, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi cassado e os autos retornam ao TRF2 para novo julgamento do recurso integrativo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento do recurso integrativo; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Territorial, Reunião De Execuções Fiscais, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Territorial Reunião De Execuções Fiscais Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (nulidade por negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 reunião de execuções fiscais com ação anulatória e risco de decisões conflitantes
  3. 3 competência territorial e prevenção (art. 219 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por reconhecer que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região padeceu de omissão e negativa de prestação jurisdicional, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi cassado e os autos retornam ao TRF2 para novo julgamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento do recurso integrativo; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Cassar o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento do recurso integrativo