AREsp 2685901 - ACORDAO

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O acórdão não padeceu dos vícios alegados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade). Os embargos de declaração não são meio adequado para rejulgar o agravo regimental ou atribuir efeitos modificativos ao julgado. Ademais, tendo sido acolhido o primeiro pedido do recurso especial, restou esgotada a jurisdição desta Corte Superior quanto ao pleito absolutório, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VALDIR DE CASTRO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 386 Do Código De Processo Penal, Omissão, Rejulgamento
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 386 Do Código De Processo Penal Omissão +1 more

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Parties

VALDIR DE CASTRO MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rejulgamento do agravo regimental
  3. 3 Esgotamento da jurisdição desta Corte Superior em razão do acolhimento do primeiro pedido do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão não padeceu dos vícios alegados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade). Os embargos de declaração não são meio adequado para rejulgar o agravo regimental ou atribuir efeitos modificativos ao julgado. Ademais, tendo sido acolhido o primeiro pedido do recurso especial, restou esgotada a jurisdição desta Corte Superior quanto ao pleito absolutório, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.