AREsp 2286810 - DECISAO

AREsp 2286810 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência buscava, na verdade, rediscutir o mérito, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, cabendo ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 requisitos para acolhimento dos embargos: omissão, contradição, obscuridade, erro material
  3. 3 distinção entre decisão contrária ao interesse da parte e ausência de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência buscava, na verdade, rediscutir o mérito, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, cabendo ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.