AREsp 2850727 - DECISAO

AREsp 2850727 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes (verificando que os descontos do Banrisul representavam 18,07%, abaixo do limite legal), configurando ausência de interesse recursal, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos, de modo que a pretensão constitui rediscussão do julgado e é inadmissível nos embargos.

Parties
Embargante: VERA NICE DE ASSIS MENEZES; Embargado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 Do STF, Margem Consignável, Descontos Em Folha De Pagamento, Interesse Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Bancário/financeiro Embargos De Declaração Súmula 283 Do STF Margem Consignável Descontos Em Folha De Pagamento Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

VERA NICE DE ASSIS MENEZES

Embargante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - BANRISUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à responsabilidade do Banrisul em observar o limite global de 30% para descontos consignados
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão
  3. 3 ausência de interesse recursal (necessidade-utilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes (verificando que os descontos do Banrisul representavam 18,07%, abaixo do limite legal), configurando ausência de interesse recursal, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos, de modo que a pretensão constitui rediscussão do julgado e é inadmissível nos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.