AREsp 2753154 - ACORDAO

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Os embargos foram parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados porque a petição não especificou contradição no acórdão; o acórdão embargado não era omisso, tendo detalhado a manutenção da decisão anterior; o agravo em recurso especial não atingiu o mérito por incidência da Súmula 284 do STF; e o STJ não pode analisar alegada ofensa constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: RICARDO MAIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Prova Nova, Cerceamento De Defesa, Conhecimento De Recurso
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

RICARDO MAIA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado sofreu omissão por não apreciar prova nova apresentada na revisão criminal
  2. 2 Se houve contradição não especificada na petição de embargos
  3. 3 Se o STJ pode analisar suposta violação de dispositivos constitucionais com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados porque a petição não especificou contradição no acórdão; o acórdão embargado não era omisso, tendo detalhado a manutenção da decisão anterior; o agravo em recurso especial não atingiu o mérito por incidência da Súmula 284 do STF; e o STJ não pode analisar alegada ofensa constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.

Orders

  • Conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeitá-los.