AREsp 2849988 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, evidenciando os aclaratórios caráter infringente voltado à rediscussão do julgado; afastou-se ainda o exame de questões constitucionais pelo STJ em sede de embargos; embora requerida, a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: A F C F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

A F C F

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 uso dos embargos como meio de rediscussão do julgado (efeito infringente)
  3. 3 impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, evidenciando os aclaratórios caráter infringente voltado à rediscussão do julgado; afastou-se ainda o exame de questões constitucionais pelo STJ em sede de embargos; embora requerida, a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015