AREsp 2645477 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi suficientemente motivado, não padeceu de omissão, e a demonstração da habitualidade delitiva e da reincidência específica dos réus afasta a aplicação do princípio da insignificância, sendo incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: Erivan Leandro de Oliveira; Embargante: Nilda Eliza Maia Leandro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Reincidência Específica, Distinguishing
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Reincidência Específica Distinguishing

Case Brief

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Parties

Erivan Leandro de Oliveira

Embargante

Nilda Eliza Maia Leandro de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em delitos contra a ordem tributária diante de habitualidade delitiva e reincidência específica
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater pontualmente todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi suficientemente motivado, não padeceu de omissão, e a demonstração da habitualidade delitiva e da reincidência específica dos réus afasta a aplicação do princípio da insignificância, sendo incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração