REsp 2218318 - DECISAO

REsp 2218318 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a questão sobre o lançamento de esgoto in natura na rede pluvial assentada na prova pericial é fato cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; faltou, ainda, prequestionamento quanto a determinadas normas indicadas pela embargante.

Parties
Embargante: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Serviço De Esgotamento Sanitário, Tarifa De Esgoto, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento quanto à alegada ofensa aos arts. 3º da Lei n. 8.666/93, 4º, 9º e 14 da Lei n. 8.987/95 e 29 e 11 da Lei n. 11.445/07
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a questão sobre o lançamento de esgoto in natura na rede pluvial assentada na prova pericial é fato cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; faltou, ainda, prequestionamento quanto a determinadas normas indicadas pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.