AREsp 2938330 - DECISAO

AREsp 2938330 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as alegações da parte embargante, inclusive a questão da prescrição intercorrente, fundamentando a conclusão na existência de demora atribuível ao Poder Judiciário e em precedentes do STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade exigíveis ao acolhimento dos embargos; ademais, embargos não servem para rediscussão de matéria ou para obter efeitos modificativos da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as alegações da parte embargante, inclusive a questão da prescrição intercorrente, fundamentando a conclusão na existência de demora atribuível ao Poder Judiciário e em precedentes do STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade exigíveis ao acolhimento dos embargos; ademais, embargos não servem para rediscussão de matéria ou para obter efeitos modificativos da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.