REsp 2006802 - ACORDAO

REsp 2006802 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos, estando, ademais, o reexame de questões fático-probatórias obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE FONSECA; Embargante: SEBASTIAO DE SOUZA LEMOS; Embargante: JOSE ALVES DIAS; Embargante: BRENNO AMARO DA SILVEIRA NETO; Embargante: ANA CRISTI BASILE DIAS; Embargante: CLAUDIA CRISTINA GATTO; Embargante: FERNANDO FABRIZ SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Indenização Por Danos Morais Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FONSECA

Embargante

SEBASTIAO DE SOUZA LEMOS

Embargante

JOSE ALVES DIAS

Embargante

BRENNO AMARO DA SILVEIRA NETO

Embargante

ANA CRISTI BASILE DIAS

Embargante

CLAUDIA CRISTINA GATTO

Embargante

FERNANDO FABRIZ SODRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para obstar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos, estando, ademais, o reexame de questões fático-probatórias obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.