AREsp 2839960 - DECISAO

AREsp 2839960 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente; o embargante não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; nas razões do agravo não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a alegada nulidade das intimações e eventual revogação da preclusão demandaria incursão no contexto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e as normas indicadas não foram objeto de prequestionamento pela Câmara Julgadora.

Parties
Embargante: VELCI LUIZ MEURER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Nulidade De Intimações, Art. 272 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Nulidade De Intimações Art. 272 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VELCI LUIZ MEURER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão no acórdão impugnado
  2. 2 nulidade das intimações realizadas em nome de terceiro e impacto sobre a preclusão
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente; o embargante não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; nas razões do agravo não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a alegada nulidade das intimações e eventual revogação da preclusão demandaria incursão no contexto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e as normas indicadas não foram objeto de prequestionamento pela Câmara Julgadora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.