AREsp 2568804 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e manteve corretamente a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a inviabilidade de recurso especial para matéria constitucional), obrigação decorrente do princípio da dialeticidade; os aclaratórios, portanto, traduzem mero inconformismo e não meio adequado para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Iolanda Frutuoso Ronch; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Iolanda Frutuoso Ronch

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e manteve corretamente a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a inviabilidade de recurso especial para matéria constitucional), obrigação decorrente do princípio da dialeticidade; os aclaratórios, portanto, traduzem mero inconformismo e não meio adequado para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração