REsp 2159919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e porque não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ainda que seja possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração em caso de premissa fática equivocada, tal circunstância não restou demonstrada de modo a ensejar reforma no âmbito deste recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Efeitos Infringentes, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Efeitos Infringentes Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em caso de premissa fática equivocada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e porque não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ainda que seja possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração em caso de premissa fática equivocada, tal circunstância não restou demonstrada de modo a ensejar reforma no âmbito deste recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno