AREsp 2926527 - DECISAO

AREsp 2926527 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os argumentos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou suficientemente o óbice processual (aplicação da Súmula 83/STJ) e os embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: Município de Bom Jesus do Itabapoana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Omissão
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Omissão

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Parties

Município de Bom Jesus do Itabapoana

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao cabimento de honorários em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os argumentos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou suficientemente o óbice processual (aplicação da Súmula 83/STJ) e os embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.