REsp 2189649 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal entendeu que as questões suscitadas já foram enfrentadas e fundamentadas e que a tentativa de rediscutir matérias decididas configura mero inconformismo, além de que o exame das alegadas afrontas a normas do CDC e do Código Civil encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: SKI SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 9/2010 Da ANATEL, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cobrança Por Ponto Extra, Dever De Informação, Excludentes De Responsabilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Regulação De Telecomunicações Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ +7 more

Case Brief

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Parties

SKI SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação da Súmula n. 9/2010 da ANATEL
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal entendeu que as questões suscitadas já foram enfrentadas e fundamentadas e que a tentativa de rediscutir matérias decididas configura mero inconformismo, além de que o exame das alegadas afrontas a normas do CDC e do Código Civil encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se