AREsp 2988274 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou toda a matéria cabível nesta instância: a Presidência do STJ, nos termos do art. 21-E, V do RISTJ, pode não conhecer de recurso inadmissível antes da distribuição; a prevenção só é relevante após superada a admissibilidade; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; não se comprovou litigância de má-fé.

Parties
Embargante: EVELYN SALVADOR JUNG MEISTER; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prevenção De Competência, Juiz Natural, Litigância De Má Fé, Sanção Processual
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prevenção De Competência Juiz Natural Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

EVELYN SALVADOR JUNG MEISTER

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à prevenção da competência de relatoria
  2. 2 se a Presidente do STJ podia, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 21-E, V do RISTJ
  3. 3 se a prevenção deve ser apreciada na fase de admissibilidade ou apenas no mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou toda a matéria cabível nesta instância: a Presidência do STJ, nos termos do art. 21-E, V do RISTJ, pode não conhecer de recurso inadmissível antes da distribuição; a prevenção só é relevante após superada a admissibilidade; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; não se comprovou litigância de má-fé.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.