AREsp 2832246 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; reconhecer que não há matéria remanescente passível de conhecimento pelo STJ em face do Tema 779 e da vedação da Súmula 7; caracterizar os embargos como protelatórios e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: SERTÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 779), Súmula 7/stj, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 779) Súmula 7/stj Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º CPC

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Parties

SERTÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 779 do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame concreto da essencialidade dos insumos em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; reconhecer que não há matéria remanescente passível de conhecimento pelo STJ em face do Tema 779 e da vedação da Súmula 7; caracterizar os embargos como protelatórios e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa à embargante