REsp 2189590 - DECISAO

REsp 2189590 - DECISAO

Parties
Embargante: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema N. 1.010/stj, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Lei N. 14.285/2021, Áreas De Preservação Permanente, Competência Municipal
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Tema N. 1.010/stj Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Lei N. 14.285/2021 Áreas De Preservação Permanente +1 more

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Parties

Município de Joinville

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 em área urbana consolidada conforme Tema n. 1.010/STJ
  3. 3 alegada necessidade de manifestação sobre as modificações promovidas pela Lei n. 14.285/2021 e sobre a legitimidade da Lei Complementar Municipal nº 601/2022