AREsp 2656657 - DECISAO

AREsp 2656657 - DECISAO

Não há omissão quanto à manutenção da nulidade do auto de infração e à restituição do indébito tributário porque tais pontos não foram objeto do recurso especial e não receberam fundamentação específica; entretanto, houve omissão quanto à indicação dos ônus sucumbenciais, devendo a decisão ser integrada para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da embargante, nos termos fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: ROYAMED SERVIÇOS MÉDICOS SS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial, Com Efeito Integrativo)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos integrativos, para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da embargante nos termos das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Honorários Advocatícios, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais, ISSQN, Decreto Lei 406/1968 Art. 9º
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Honorários Advocatícios Inversão Dos Ônus Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROYAMED SERVIÇOS MÉDICOS SS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial, Com Efeito Integrativo)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manutenção da nulidade do Auto de Infração - ISSQN Aditivo nº 272316/2019
  2. 2 restituição do indébito tributário
  3. 3 inversão dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não há omissão quanto à manutenção da nulidade do auto de infração e à restituição do indébito tributário porque tais pontos não foram objeto do recurso especial e não receberam fundamentação específica; entretanto, houve omissão quanto à indicação dos ônus sucumbenciais, devendo a decisão ser integrada para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da embargante, nos termos fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos integrativos, para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da embargante nos termos das instâncias ordinárias.

Orders

  • Determino a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da ROYAMED SERVIÇOS MÉDICOS SS nos termos em que fixados pelas instâncias ordinárias.
  • Intimem-se.