AREsp 2739647 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado já tratou de forma fundamentada as questões essenciais; a alegada omissão consistia em pedido de reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial), sendo necessário o revolvimento do acervo fático-probatório para acolher a pretensão do embargante, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CLÁUDIO MARCUS SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 4º Do Decreto N. 20.910/1932
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 4º Do Decreto N. 20.910/1932

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO MARCUS SCHMITZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado já tratou de forma fundamentada as questões essenciais; a alegada omissão consistia em pedido de reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial), sendo necessário o revolvimento do acervo fático-probatório para acolher a pretensão do embargante, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.