AREsp 2808572 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a tese de retratação relativa ao Tema 1.105/STJ não se impõe porque o recurso especial sequer foi conhecido, em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa do dispositivo legal (Lei n. 11.960/2009) supostamente violado; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via aclaratória.

Parties
Embargante: EDNA MARTINS CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Tema 1.105/stj, Honorários Advocatícios, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Tema 1.105/stj Honorários Advocatícios Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

EDNA MARTINS CORTEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de retratação quanto ao Tema 1.105/STJ para fins de incidência de honorários advocatícios
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão ou rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a tese de retratação relativa ao Tema 1.105/STJ não se impõe porque o recurso especial sequer foi conhecido, em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa do dispositivo legal (Lei n. 11.960/2009) supostamente violado; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração