AREsp 2718027 - DECISAO

AREsp 2718027 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão de relatoria expôs os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (por ausência de impugnação adequada aos fundamentos de inadmissibilidade), e os embargos de declaração que objetivam rediscutir matéria já apreciada configuram mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: GRÁFICA ÂNGELO LTDA.; Embargado: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relatoria) Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Tributária
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Prescrição Tributária

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Parties

GRÁFICA ÂNGELO LTDA.

Embargante

Município de Santo André

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relatoria) Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da prescrição dos créditos tributários executados pelo Município de Santo André
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada aos fundamentos da decisão de origem (Súmula n. 7 e entendimento da Corte Especial)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão de relatoria expôs os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (por ausência de impugnação adequada aos fundamentos de inadmissibilidade), e os embargos de declaração que objetivam rediscutir matéria já apreciada configuram mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.