REsp 2219710 - DECISAO

REsp 2219710 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição interna no acórdão embargado: o dispositivo invocado (art. 150, § 7º do CTN) não existe, a matéria constitucional apontada não poderia ser processualmente examinada nesta via recursal, e as alegações formuladas configuram tentativa de rediscussão do mérito e da admissibilidade do recurso especial, situação inadequada para integrativo via embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: POSTO DE COMBUSTÍVEIS ÍCARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Tema 228 (repercussão Geral), Substituição Tributária, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 315/stj +3 more

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Parties

POSTO DE COMBUSTÍVEIS ÍCARO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de pronunciamento sobre suposta violação ao art. 150, § 7º (CTN ou Constituição)
  2. 2 alegada contradição quanto à inaplicabilidade do Tema 228 ao setor de cigarros
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição interna no acórdão embargado: o dispositivo invocado (art. 150, § 7º do CTN) não existe, a matéria constitucional apontada não poderia ser processualmente examinada nesta via recursal, e as alegações formuladas configuram tentativa de rediscussão do mérito e da admissibilidade do recurso especial, situação inadequada para integrativo via embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.