AREsp 2834311 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão examinou suficientemente a questão em sede estritamente processual, e o agravo regimental foi corretamente improvido pela aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF ante a ausência de comprovação do dissídio e de impugnação específica, sendo inviável a rediscussão do mérito por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FRANCAS WELBER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284 Do STF, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Repercussão Geral
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 284 Do STF Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Recurso Especial Violação De Domicílio Nulidade Das Provas +1 more

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Parties

FRANCAS WELBER DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a Temas 280 e 1.208 do STF e dispositivos constitucionais
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 insuficiência de impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão examinou suficientemente a questão em sede estritamente processual, e o agravo regimental foi corretamente improvido pela aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF ante a ausência de comprovação do dissídio e de impugnação específica, sendo inviável a rediscussão do mérito por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração