REsp 2079029 - DECISAO

REsp 2079029 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; entendeu-se que a inclusão posterior do Município não altera a competência para cumprimento de sentença, que permanece com o juízo da fase de conhecimento, para preservar a segurança jurídica, com fundamento no art. 516, II, do CPC, e não havia obrigação de enfrentar isoladamente todos os precedentes indicados.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Absoluta, Cumprimento De Sentença, Modificação De Competência, Segurança Jurídica, Precedentes Judiciais
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Competência Absoluta Cumprimento De Sentença Modificação De Competência Segurança Jurídica Precedentes Judiciais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão posterior de ente público no polo passivo modifica a competência absoluta prevista no art. 43 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada quanto à modificação de competência
  3. 3 Se o julgador era obrigado a enfrentar individualmente precedentes indicados pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; entendeu-se que a inclusão posterior do Município não altera a competência para cumprimento de sentença, que permanece com o juízo da fase de conhecimento, para preservar a segurança jurídica, com fundamento no art. 516, II, do CPC, e não havia obrigação de enfrentar isoladamente todos os precedentes indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.