RHC 181126 - DECISAO

RHC 181126 - DECISAO

Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, pois a decisão efetivamente fundamentou a manutenção da medida cautelar explicando a contemporaneidade pela subsistência da situação de risco e pela gravidade dos crimes, justificando sua proporcionalidade para prevenir reiteração delitiva e garantir a eficácia da persecução penal, e afastando o exame de competência no âmbito do rito célere do habeas corpus; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARNALDO RUBIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Competência, Organização Criminosa, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Contemporaneidade Da Medida Cautelar Proporcionalidade Da Medida Cautelar Competência Organização Criminosa Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

ARNALDO RUBIO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação expressa acerca da contemporaneidade dos fatos
  2. 2 omissão e obscuridade sobre a proporcionalidade e duração da medida cautelar
  3. 3 contradição entre a impossibilidade de exame da competência e a conclusão sobre organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, pois a decisão efetivamente fundamentou a manutenção da medida cautelar explicando a contemporaneidade pela subsistência da situação de risco e pela gravidade dos crimes, justificando sua proporcionalidade para prevenir reiteração delitiva e garantir a eficácia da persecução penal, e afastando o exame de competência no âmbito do rito célere do habeas corpus; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.