AREsp 1619367 - DECISAO

AREsp 1619367 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão: a majoração dos honorários advocatícios recursais não é devida ao embargante, visto que este não foi considerado recorrido para os fins do §11 do art.85 do CPC/2015, uma vez que o recorrente (BANCO BANESTADO S.A.) não impugnou a parte do acórdão que afastou a denunciação da lide.

Parties
Autor: AMIN JOSÉ HANNOUCHE e OUTROS; Réu/embargado: BANCO BANESTADO S.A.; Litisdenunciado (embargante): ESTADO DO PARANÁ; Litisdenunciado: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Denunciação Da Lide, Art. 85 §11 Cpc/2015, Omissão Judicial
Processo Civil Prestação De Contas Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Denunciação Da Lide Art. 85 §11 Cpc/2015 Omissão Judicial

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Parties

AMIN JOSÉ HANNOUCHE e OUTROS

Autor

BANCO BANESTADO S.A.

Réu/embargado

ESTADO DO PARANÁ

Litisdenunciado (embargante)

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS

Litisdenunciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 interpretação do §11 do art.85 do CPC/2015 quanto à condição de recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão: a majoração dos honorários advocatícios recursais não é devida ao embargante, visto que este não foi considerado recorrido para os fins do §11 do art.85 do CPC/2015, uma vez que o recorrente (BANCO BANESTADO S.A.) não impugnou a parte do acórdão que afastou a denunciação da lide.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.