REsp 2147710 - ACORDAO

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Não houve omissão, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões essenciais; a utilização da Taxa CDI como índice de correção monetária foi afastada com fundamento em entendimento consolidado do STJ de que o CDI é índice remuneratório e não de recomposição do valor da moeda; os embargos buscavam rediscutir o mérito e a qualificação jurídica do encargo, providência incompatível com embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: NEWPORT CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÕES; Recorrente No Recurso Especial: OI S.A. (OI) (antiga TELEMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato De Assessoria Financeira, Correção Monetária, Taxa CDI, Omissão, Prequestionamento, Cotejo Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Contrato De Assessoria Financeira Correção Monetária Taxa CDI Omissão Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

NEWPORT CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÕES

Embargante

OI S.A. (OI) (antiga TELEMAR)

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão quanto à ausência de prequestionamento e cotejo analítico do dissídio jurisprudencial?
  2. 2 houve omissão quanto à origem e natureza da cláusula contratual que estabeleceu a Taxa CDI como critério de correção monetária?
  3. 3 houve omissão quanto à ausência de motivação explícita sobre violação a dispositivo federal?

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões essenciais; a utilização da Taxa CDI como índice de correção monetária foi afastada com fundamento em entendimento consolidado do STJ de que o CDI é índice remuneratório e não de recomposição do valor da moeda; os embargos buscavam rediscutir o mérito e a qualificação jurídica do encargo, providência incompatível com embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por NEWPORT CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÕES
  • Previnem-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC