AREsp 2322956 - ACORDAO

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Por maioria, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque se constatou erro fático na decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e verificou-se ausência de impugnação específica pela parte agravada quanto ao óbice da Súmula 284/STF; tal ausência de enfrentamento específico inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial em face da Súmula 182/STJ, razão pela qual o acórdão foi reformado para não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA SANTOS; Embargante: JACY PIMENTEL DE SOUZA; Agravada: ATIVA ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Incidência De Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Prescrição Aquisitiva Incidência De Súmulas

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Parties

MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA SANTOS

Embargante

JACY PIMENTEL DE SOUZA

Embargante

ATIVA ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 erro fático na decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão e suas consequências para admissibilidade do recurso
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ, 126/STJ, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por maioria, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque se constatou erro fático na decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e verificou-se ausência de impugnação específica pela parte agravada quanto ao óbice da Súmula 284/STF; tal ausência de enfrentamento específico inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial em face da Súmula 182/STJ, razão pela qual o acórdão foi reformado para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins
  • Não conhecer do agravo em recurso especial