REsp 2135709 - ACORDAO

REsp 2135709 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto às alegações de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recurso não pôde ser conhecido por falta de embargos de declaração no segundo grau (Súmula 284/STF); o exame de questões que demandariam reexame de provas restou vedado (Súmula 7/STJ); todavia, quanto aos honorários, a jurisprudência do STJ veda a alteração ex officio da base de cálculo quando tal escolha não foi impugnada pelas partes, motivo pelo qual restabeleceram-se os honorários fixados na sentença e reformou-se o acórdão no ponto dos honorários.

Parties
Recorrente: OSVALDO CELSO MOREIRA; Recorrido: JOSÉ MOREIRA DE ARAUJO; Recorrido: ROSEVAR VASCONCELOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Base De Cálculo Dos Honorários, Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Base De Cálculo Dos Honorários Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

OSVALDO CELSO MOREIRA

Recorrente

JOSÉ MOREIRA DE ARAUJO

Recorrido

ROSEVAR VASCONCELOS FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de oposição de embargos de declaração no 2º grau e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto às alegações de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recurso não pôde ser conhecido por falta de embargos de declaração no segundo grau (Súmula 284/STF); o exame de questões que demandariam reexame de provas restou vedado (Súmula 7/STJ); todavia, quanto aos honorários, a jurisprudência do STJ veda a alteração ex officio da base de cálculo quando tal escolha não foi impugnada pelas partes, motivo pelo qual restabeleceram-se os honorários fixados na sentença e reformou-se o acórdão no ponto dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
  • Reformar parcialmente o acórdão recorrido quanto aos honorários advocatícios