AR 6436 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o tribunal enfrentou e fundamentou as questões essenciais, afastou a aplicação da Súmula 343/STF por inexistir controvérsia jurisprudencial ampla, concluiu que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos e não vencimento básico (evitando bis in idem e efeito cascata), e considerou inadequada a modulação dos efeitos na via dos embargos, tendo em vista a plausibilidade do direito da União e os efeitos ex tunc da ação rescisória que desconstituem o título e determinam a extinção das execuções fundadas nele.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); Autor Da Ação Rescisória: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Súmula 343 STF, Non Bis in Idem, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias +5 more

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)

Embargante

União

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado/Súmula 343 do STF
  3. 3 se a GAT se transmuda em vencimento básico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o tribunal enfrentou e fundamentou as questões essenciais, afastou a aplicação da Súmula 343/STF por inexistir controvérsia jurisprudencial ampla, concluiu que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos e não vencimento básico (evitando bis in idem e efeito cascata), e considerou inadequada a modulação dos efeitos na via dos embargos, tendo em vista a plausibilidade do direito da União e os efeitos ex tunc da ação rescisória que desconstituem o título e determinam a extinção das execuções fundadas nele.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados