AREsp 2966516 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso, foi intimado nos termos do art. 76 do CPC para regularizar em prazo peremptório de 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis, operando-se a preclusão temporal e impedindo juntada posterior, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso está correta.

Parties
Embargante: INBRA-INSTITUTO BRASILEIRO DE FATURAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA; Advogado Substabelecido: Dr. Paulo Henrique Q. P. dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização De Representação, Procuração, Preclusão Temporal, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Regularização De Representação Procuração Preclusão Temporal Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

INBRA-INSTITUTO BRASILEIRO DE FATURAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA

Embargante

Dr. Paulo Henrique Q. P. dos Santos

Advogado Substabelecido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 prazo peremptório para regularização da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso, foi intimado nos termos do art. 76 do CPC para regularizar em prazo peremptório de 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis, operando-se a preclusão temporal e impedindo juntada posterior, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso está correta.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Declaro prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 1710/1711 por se tratar do mesmo objeto dos presentes Embargos de Declaração