REsp 2024704 - DECISAO

REsp 2024704 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a devolução dos autos ao tribunal de origem está prevista no art. 256-L do RISTJ mesmo quando o recurso especial versa, entre outras matérias, sobre tema afetado; e previsões probabilísticas sobre o resultado do tema afetado não são fundamento legítimo para impedir a remessa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema Repetitivo/afetação (tema N. 1.368/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Correção Monetária E Juros Moratórios Taxa SELIC, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 256 L Do RISTJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tema Repetitivo/afetação (tema N. 1.368/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Correção Monetária E Juros Moratórios Taxa SELIC Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de decisão que determinou a devolução dos autos por afetação de tema repetitivo
  2. 2 Se a remessa ao tribunal de origem exige que o recurso especial vers e exclusivamente sobre a matéria afetada
  3. 3 Se juízo probabilístico acerca do desfecho do tema afetado pode impedir a remessa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a devolução dos autos ao tribunal de origem está prevista no art. 256-L do RISTJ mesmo quando o recurso especial versa, entre outras matérias, sobre tema afetado; e previsões probabilísticas sobre o resultado do tema afetado não são fundamento legítimo para impedir a remessa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.