AREsp 2802762 - DECISAO

AREsp 2802762 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. A decisão embargada já havia fundamentado a aplicação da Súmula 7/STJ e registrou que a parte deixou de enfrentar fundamento relativo à nulidade da intimação para pagamento voluntário e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença; o descontentamento da parte com o resultado não constitui omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo No Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc), Tutela Provisória E Liquidação, Cumprimento De Sentença, Intimação Para Pagamento Voluntário
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc) Tutela Provisória E Liquidação Cumprimento De Sentença Intimação Para Pagamento Voluntário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e impedimento de conhecimento do recurso
  3. 3 Alegada omissão quanto à necessidade de liquidação da indenização decorrente da revogação de tutela provisória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. A decisão embargada já havia fundamentado a aplicação da Súmula 7/STJ e registrou que a parte deixou de enfrentar fundamento relativo à nulidade da intimação para pagamento voluntário e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença; o descontentamento da parte com o resultado não constitui omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.